AREsp 1762678 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada (notadamente as Súmulas 283/STF e 284/STF), de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados, o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamento Inatacado, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Fundamento Inatacado Súmula 182/stj Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada (notadamente as Súmulas 283/STF e 284/STF), de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados, o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.