AREsp 1753547 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno não é conhecido; impugnação apresentada tardiamente caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: LEANDRO FRAGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRAGA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno não é conhecido; impugnação apresentada tardiamente caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Determina, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis.