AREsp 1722956 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido encontra-se bem fundamentado sem omissão; a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de inclusão da União; atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 sujeitam-se ao prazo decadencial quinquenal contado da entrada em vigor da lei; alterar a conclusão regional demandaria revolvimento de prova (Súmula 7), e questões constitucionais apontadas não são examináveis pelo STJ.

Parties
Autor: Autores; Réu: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decadência Quinquenal, Lei 9.784/1999, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Litisconsórcio, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Agravo Interno Decadência Quinquenal Lei 9.784/1999 Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Universidade

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto a ponto ventilado em Embargos de Declaração
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União como litisconsorte
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei 9.784/1999) aos atos administrativos praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido encontra-se bem fundamentado sem omissão; a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de inclusão da União; atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 sujeitam-se ao prazo decadencial quinquenal contado da entrada em vigor da lei; alterar a conclusão regional demandaria revolvimento de prova (Súmula 7), e questões constitucionais apontadas não são examináveis pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada