REsp 1941851 - DECISAO

REsp 1941851 - DECISAO

Com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou sua decisão anterior, verificando o desacerto da decisão monocrática, reconhecendo a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo e, por consequência, conheceu do Agravo Interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 reexame da decisão monocrática (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou sua decisão anterior, verificando o desacerto da decisão monocrática, reconhecendo a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo e, por consequência, conheceu do Agravo Interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.147/2.149e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.153/2.170e