AREsp 1759623 - DECISAO

AREsp 1759623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada, declarando o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamento distinto, porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 280/STF e o fundamento constitucional sobre a confiscatoriedade da multa, o que torna o agravo inapto nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da disciplina adotada pelo STJ.

Parties
Agravante: Fashion Week Confecções de Modas LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo Interno conhecido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento distinto.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fashion Week Confecções de Modas LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação a fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada, declarando o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamento distinto, porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 280/STF e o fundamento constitucional sobre a confiscatoriedade da multa, o que torna o agravo inapto nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da disciplina adotada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento distinto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.