REsp 1899808 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 42/STJ), compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis que tratam do PASEP quando sua administração é do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e que o Agravo Interno apenas reitera argumentos já apreciados, não merecendo provimento. Incide também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria já pacificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj, Conflito De Competência, Exclusão Da União Do Polo Passivo
Processo Civil Agravo Interno PASEP Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Súmula 83/stj Conflito De Competência Exclusão Da União Do Polo Passivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações relativas ao PASEP administrado pelo Banco do Brasil
  2. 2 Aplicação da Súmula 42/STJ para sociedades de economia mista federais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre reexame de decisões em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 42/STJ), compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cíveis que tratam do PASEP quando sua administração é do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e que o Agravo Interno apenas reitera argumentos já apreciados, não merecendo provimento. Incide também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria já pacificada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015.