AREsp 1753216 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do Agravo Interno; impugnação apresentada tardiamente caracterizaria inovação recursal e está preclusa.

Parties: Agravante: VIAPLAN ENGENHARIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VIAPLAN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

Agravo Interno não conhecido.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC