AREsp 1757411 - ACORDAO

AREsp 1757411 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; os honorários recursais foram mantidos em 15% por observância do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Fixação de honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; os honorários recursais foram mantidos em 15% por observância do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante.