AREsp 1718673 - ACORDAO

AREsp 1718673 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não indicou o trecho do recurso especial em que se apontou violação do art. 485, §§ 1º e 2º do CPC/1973), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Atacada Por Agravo Interno; Julgamento Colegiado De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 485, §§ 1º E 2º, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 485, §§ 1º E 2º, Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Atacada Por Agravo Interno; Julgamento Colegiado De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não indicou o trecho do recurso especial em que se apontou violação do art. 485, §§ 1º e 2º do CPC/1973), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.