AREsp 1674447 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrido fundamentou-se em normas de direito local (Leis Estaduais nº 6.374/89 e 13.291/2008), de modo que o exame da controvérsia exigiria análise de legislação estadual, matéria insuscetível de apreciação em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Substituição Tributária, Restituição De ICMS, Lei Estadual 6.374/89, Lei Estadual 13.291/2008
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 211/stj Substituição Tributária Restituição De ICMS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por analogia para impedir exame de lei local em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de analisar dispositivos de legislação estadual (Leis Estaduais 6.374/89 e 13.291/2008) no Recurso Especial
  3. 3 Questão sobre restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrido fundamentou-se em normas de direito local (Leis Estaduais nº 6.374/89 e 13.291/2008), de modo que o exame da controvérsia exigiria análise de legislação estadual, matéria insuscetível de apreciação em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme fls. 1326-1328, e-STJ)