AREsp 1724647 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GILSON CONCEIÇÃO; Agravante: PAULO DIAS; Agravado: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

GILSON CONCEIÇÃO

Agravante

PAULO DIAS

Agravante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015