AREsp 1716905 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, faltando impugnação especificada exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, faltando impugnação especificada exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.