REsp 1903265 - ACORDAO

REsp 1903265 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a parte agravada não apresentou impugnação; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Correção Monetária (inpc Vs IPCA E), Aplicação Das Leis 11.430/2006 E 11.960/2009, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Correção Monetária (inpc Vs IPCA E) Aplicação Das Leis 11.430/2006 E 11.960/2009 Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a parte agravada não apresentou impugnação; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.