AREsp 1728362 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, CPC Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.