AREsp 1734474 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado os fundamentos autônomos do acórdão relativos à preclusão da impugnação do laudo pericial e à falta de interesse de agir, e diante da deficiência na motivação do recurso, deve-se aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Deficiência Na Fundamentação, Preclusão, Interesse De Agir, Laudo Pericial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Fundamento Autônomo Não Impugnado Deficiência Na Fundamentação Preclusão Interesse De Agir Laudo Pericial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação do laudo pericial
  2. 2 ausência de interesse de agir
  3. 3 deficiência na motivação do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado os fundamentos autônomos do acórdão relativos à preclusão da impugnação do laudo pericial e à falta de interesse de agir, e diante da deficiência na motivação do recurso, deve-se aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno