AREsp 1725282 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tornando inviável o Recurso Especial por analogia à Súmula 284/STF, e não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Município de Camocim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Camocim
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 incapacidade do recurso por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial quando a tese esbarra em óbice sumular
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tornando inviável o Recurso Especial por analogia à Súmula 284/STF, e não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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