REsp 1801873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, faltou prequestionamento dos arts. 130 e 195 da Lei 9.279/96, o recurso especial careceu de fundamentação suficiente, a reforma exigida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e existiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão, consolidando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravada: EXTRA TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Preceito Cominatório C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Marca De Alto Renome, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Marca De Alto Renome Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

EXTRA TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Preceito Cominatório C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 130 e 195 da Lei 9.279/96
  3. 3 Deficiente fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, faltou prequestionamento dos arts. 130 e 195 da Lei 9.279/96, o recurso especial careceu de fundamentação suficiente, a reforma exigida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e existiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão, consolidando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno