AREsp 1778628 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não merece provimento porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (cumprimento do ônus de impugnação específico nos termos da Súmula 182/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RUTH LINS DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

RUTH LINS DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade tocar pontos do mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não merece provimento porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (cumprimento do ônus de impugnação específico nos termos da Súmula 182/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.