AREsp 1731534 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não possui interesse recursal, uma vez que a decisão monocrática atacada lhe foi favorável (o agravo em recurso especial foi interposto pelo INSS), em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta conhecimento quando falta utilidade/necessidade de recorrer.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Toledo; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Toledo

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal quando a decisão monocrática foi favorável à parte que agora agrava
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e regras regimentais)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não possui interesse recursal, uma vez que a decisão monocrática atacada lhe foi favorável (o agravo em recurso especial foi interposto pelo INSS), em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta conhecimento quando falta utilidade/necessidade de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.