AREsp 1771965 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (deserção), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 284/STF sobre razões divorciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Razões Divorciadas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Deserção Súmula 182/stj Súmula 284/stf Razões Divorciadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (deserção)
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto a razões divorciadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (deserção), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 284/STF sobre razões divorciadas.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Julgado por unanimidade pela Segunda Turma, nos termos do voto do Relator