AREsp 1737492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, reiterando o vício já verificado no agravo em recurso especial; por essa razão incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMARGO EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravon No Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 932, III, Cpc/2015 Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravon No Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Parties

CAMARGO EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificadamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, reiterando o vício já verificado no agravo em recurso especial; por essa razão incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015