AREsp 1764828 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Agravado: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA; Agravado: ROBERTO CARLOS DE JESUS; Agravado: RODINEI DE JESUS DIAS; Agravado: ROMILDO ELOY DO AMARAL; Agravado: SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA

Agravado

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Agravado

RODINEI DE JESUS DIAS

Agravado

ROMILDO ELOY DO AMARAL

Agravado

SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.