AREsp 1701557 - ACORDAO

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Niega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Niega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não é imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.