AREsp 1755032 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ARLETE APARECIDA BERNAL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ARLETE APARECIDA BERNAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agrav o Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015