AREsp 1783436 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o Agravo Interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da exigência de impugnação específica e da Súmula 182/STJ), e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o Agravo Interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da exigência de impugnação específica e da Súmula 182/STJ), e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015