REsp 1930920 - DECISAO

Havendo equívoco na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procedeu-se à retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação/reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição de admissibilidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação/reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Legalidade da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos
2 Possibilidade de retratação pelo relator nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição de admissibilidade.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.069/1.071e
Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.075/1.087e