AREsp 1730669 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que não restou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: VITORIA BRASIL EVENTOS EIRELI e OUTRO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

VITORIA BRASIL EVENTOS EIRELI e OUTRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Presunção de insuficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que não restou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015