REsp 1867332 - ACORDAO

REsp 1867332 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante (Estado de São Paulo) não impugnou de forma específica e clara os fundamentos centrais da decisão atacada (nulidade do acórdão que acolheu embargos de declaração fazendários), incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: NILTON MARQUES RIBEIRO; Autora: F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Nulidade De Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Nulidade De Acórdão

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

NILTON MARQUES RIBEIRO

Agravado

F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Critérios para fixação de honorários advocatícios e possibilidade excepcional de arbitramento por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante (Estado de São Paulo) não impugnou de forma específica e clara os fundamentos centrais da decisão atacada (nulidade do acórdão que acolheu embargos de declaração fazendários), incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno