AREsp 1750265 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação ao dispositivo de lei federal apontado (art. 2º da Lei 13.463/2017), limitando-se a alegação genérica; ademais deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que as razões recursais estavam dissociadas da decisão de origem, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; não houve configuração que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: JOAO BOSCO SARAIVA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Prescrição Intercorrente, Precatório E RPV, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Impugnação De Fundamentos Autônomos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOAO BOSCO SARAIVA CAMARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação ao dispositivo de lei federal apontado (art. 2º da Lei 13.463/2017), limitando-se a alegação genérica; ademais deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que as razões recursais estavam dissociadas da decisão de origem, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; não houve configuração que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015