AREsp 1767948 - ACORDAO

AREsp 1767948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundada os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, não cumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Exequentes: JOÃO CARLOS SPEGGIORIN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

JOÃO CARLOS SPEGGIORIN e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundada os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, não cumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.