AREsp 1699311 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque a decisão originária foi monocrática do relator e não houve exaurimento da instância colegiada; embargos de declaração, mesmo que julgados pelo colegiado, não substituem o agravo interno exigido pelo art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento de instância
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque a decisão originária foi monocrática do relator e não houve exaurimento da instância colegiada; embargos de declaração, mesmo que julgados pelo colegiado, não substituem o agravo interno exigido pelo art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015