AREsp 1710817 - ACORDAO

AREsp 1710817 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não merece provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: MUNICÍPIO DE UBERABA; Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE UBERABA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não merece provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa)