REsp 1889594 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a anulação do acórdão pelo decisum atacado decorreu da constatação de que o Tribunal de origem julgou a causa com base em premissa equivocada (existência de penhora nos autos), não por contradição interna ou julgamento extra petita.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamento Inatacado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Contradição, Julgamento Extra Petita, Anulação De Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Fundamento Inatacado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Contradição Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de anulação de acórdão quando o Tribunal a quo julgou com base em premissa equivocada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a anulação do acórdão pelo decisum atacado decorreu da constatação de que o Tribunal de origem julgou a causa com base em premissa equivocada (existência de penhora nos autos), não por contradição interna ou julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.