AREsp 1760229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada foi proferida na vigência do CPC/2015, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Municipalidade de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Confirmou a Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Municipalidade de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Confirmou a Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a decisão for proferida na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada foi proferida na vigência do CPC/2015, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial