AREsp 1766587 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: DIMAS DE ANDRADE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

DIMAS DE ANDRADE COUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não se impõe a multa)