AREsp 1775682 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; não houve demonstração de culpa grave ou dolo a ensejar litigância de má-fé, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE IRAPURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE IRAPURU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; não houve demonstração de culpa grave ou dolo a ensejar litigância de má-fé, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ELEKTRO REDES S.A
  • Afastar a aplicação das multas pleiteadas pelo Município de Irapuru