AREsp 1748723 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VILMA CONCEICAO DE OLIVEIRA PIROLA; Agravada: UNIESP S.A; Agravada: OSAEC - ORGANIZACAO SANTO ANDREENSE DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMA CONCEICAO DE OLIVEIRA PIROLA

Agravante

UNIESP S.A

Agravada

OSAEC - ORGANIZACAO SANTO ANDREENSE DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando nem todos os fundamentos são impugnados

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.