AREsp 1790350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, incidiam óbices de prequestionamento e súmulas (282/356/STF, Súmula 7/STJ) e a matéria exigia interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Repercussão Geral, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf Repercussão Geral ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência de óbices de prequestionamento e súmulas (Súmulas 282/STF e 356/STF, Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de tese definida pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, incidiam óbices de prequestionamento e súmulas (282/356/STF, Súmula 7/STJ) e a matéria exigia interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno