AREsp 1764011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes para reverter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, impedindo a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, ICMS, Base De Cálculo, Bandeira Tarifária
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial ICMS Base De Cálculo Bandeira Tarifária

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Discussão sobre a incidência de ICMS sobre bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes para reverter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.