AREsp 1781968 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA; Agravada: LUCIMAR BRETAS BORGES HONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravante

LUCIMAR BRETAS BORGES HONDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 (não aplicação da multa).