AREsp 1693102 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o tribunal concluiu que o agravo não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sem demontrar omissão, contradição ou obscuridade com precisão), seus argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: LUCIA BEATRIZ DA SILVA BATISTELLA; Agravante: BIANCA DA SILVA BATISTELLA; Agravante: FRANCIELI DA SILVA BATISTELLA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCIA BEATRIZ DA SILVA BATISTELLA

Agravante

BIANCA DA SILVA BATISTELLA

Agravante

FRANCIELI DA SILVA BATISTELLA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o tribunal concluiu que o agravo não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sem demontrar omissão, contradição ou obscuridade com precisão), seus argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015