MS 26297 - ACORDAO

MS 26297 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, em juízo sumário a decisão agravada corretamente indeferiu a liminar por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora e por o pedido confundir-se com o mérito do mandado de segurança, sendo aplicável o limite do controle judicial sobre PADs ao exame apenas das garantias processuais.

Parties
Impetrante: PRISCILLA DE NAZARÉ RODIRGUES DE ALCÂNTARA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Controle Jurisdicional De PAD
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

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Parties

PRISCILLA DE NAZARÉ RODIRGUES DE ALCÂNTARA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Se estavam presentes, em juízo sumário, os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Limites do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares (restrito a contraditório, ampla defesa e devido processo legal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, em juízo sumário a decisão agravada corretamente indeferiu a liminar por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora e por o pedido confundir-se com o mérito do mandado de segurança, sendo aplicável o limite do controle judicial sobre PADs ao exame apenas das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferido o pedido de medida liminar (decisão agravada)