AREsp 1749836 - DECISAO

Por se tratar de manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o equívoco na espécie recursal, diante de norma expressa e ausência de dúvida objetiva, configura erro grosseiro que impede a fungibilidade, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Baixa Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome: Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Competência, Fungibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Competência Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Baixa Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno
2 Competência do Superior Tribunal de Justiça
3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro na espécie recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno por manifesta incompetência do STJ.

Orders

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Publique-se.