REsp 1901704 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, incide o ônus da dialeticidade e o agravo interno não pode ser conhecido, sem imposição da multa do § 4º do art. 1.021, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Correção Monetária Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, incide o ônus da dialeticidade e o agravo interno não pode ser conhecido, sem imposição da multa do § 4º do art. 1.021, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.