AREsp 1776557 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal fixado pela publicação do provimento), o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO BARDUCO; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRUNO BARDUCO

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime recursal fixado pela publicação do provimento), o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.