AREsp 1761833 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência de óbices sumulares), considerando insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravо Interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência de óbices sumulares), considerando insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravо Interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.