EREsp 1131069 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §1º do RISTJ, o acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada do STJ (incluindo a atribuição do ônus da prova ao particular quando o nome do sócio consta da CDA nos termos do art. 135 do CTN), não é cabível o exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 mostrou-se inadequada ao caso concreto.

Parties
Agravante: LINDOLPHO CORREA DE SOUZA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Responsabilidade De Sócio Em Execução Fiscal, Art. 135 Do CTN, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 168/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Responsabilidade De Sócio Em Execução Fiscal +4 more

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Parties

LINDOLPHO CORREA DE SOUZA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Forma de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 266, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §1º do RISTJ, o acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada do STJ (incluindo a atribuição do ônus da prova ao particular quando o nome do sócio consta da CDA nos termos do art. 135 do CTN), não é cabível o exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 mostrou-se inadequada ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015