AREsp 1763416 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso; as razões expostas no Agravo Interno foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, impondo-se, portanto, negar provimento ao Agravo Interno. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO JULIAO DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

PEDRO JULIAO DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso; as razões expostas no Agravo Interno foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, impondo-se, portanto, negar provimento ao Agravo Interno. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.