EAREsp 1345780 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não apresentou elemento concreto de que a decisão objeto dos Embargos de Divergência tenha enfrentado o mérito, de modo que alegações genéricas são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência não conhecidos por ausência de apreciação do mérito pela decisão embargada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não apresentou elemento concreto de que a decisão objeto dos Embargos de Divergência tenha enfrentado o mérito, de modo que alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno