AREsp 1725036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, caracterizando ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NELSON RICARDO GESTEIRA MONTEIRO; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Multa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Multa Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

NELSON RICARDO GESTEIRA MONTEIRO

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, caracterizando ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.